| Projeto: |
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PR 38 06/07/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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03-38/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPR0038-2021 |
| Promovente: |
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Janaína Lima / Eduardo Matarazzo Suplicy / Luna Zarattini |
| Ementa: |
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ALTERA O REGIMENTO INTERNO PARA DISPOR SOBRE OS PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACORDO / ALTERACAO / AMBITO INTERNACIONAL / APENSAMENTO / APOIO / ARQUIVO / CADASTRO / CMSP / COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA ( CMSP ) / COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E LEGISLACAO PARTICIPATIVA ( CMSP ) / COMPATIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE / CONSTITUICAO FEDERAL / CRITERIOS / DADOS PESSOAIS / DANOS / DEMOCRACIA / DIREITOS HUMANOS / ELABORACAO / ELEITOR / ENCAMINHAMENTO / INCLUSAO DIGITAL / INICIATIVA POPULAR / INTERNET / LEGALIDADE / LEI 13.709/2018 ( FEDERAL ) / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / LIGACAO ( CONEXAO ) / MUNICIPE / OPERADOR / ORDEM CRONOLOGICA / PARECER / PARTICIPACAO POPULAR / PERCENTAGEM / PESSOA COM DEFICIENCIA / PORTAL DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO / PRAZO / PRIVACIDADE / PROCESSO ELETRONICO / PROJETO DE LEI / PROPOSICAO / QUANTIDADE / QUEBRA DE SIGILO / REDACAO / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) / RESPEITO / RESPONSABILIDADE / SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR / SEMELHANCA / SIGILO / SUGESTAO DE MUNICIPE / TECNOLOGIA DIGITAL / TRAMITACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/06/2021 | Encaminhado em 06/07/2021 | | SGP42 | Recebido em 06/07/2021 | Encaminhado em 06/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/07/2021 | Encaminhado em 08/07/2021 | | PRESID | Recebido em 08/07/2021 | Encaminhado em 08/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/07/2021 | Encaminhado em 16/07/2021 | | CCJ | Recebido em 19/07/2021 | |
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